047825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047825
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Elementos essenciais, Acto consequente, Nulidade, Audiência prévia, Aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057624
Nr Documento: SA120020514047825
Juízes: António MadureiraPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68967120248eb07c80256bbf00318088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047825.44
Sumário
À emissão de certidão de habilitações literárias que o interessado não possuía, a qual apenas foi possível por resultar de uma falsificação de tal documento falta um elemento essencial para os fins do n.º 1 do art.º 133.º do CPA. Constituindo actos consequentes todos aqueles que são praticados ou dotados de certo conteúdo em virtude de um acto anterior, assim deve considerar-se, entre outros, o acto de matrícula levado a efeito em estabelecimento de ensino com base em tal certidão. O acto (impugnado) que declarou a nulidade da referida certidão de habilitações e dos "actos académicos" emitidos pela Universidade frequentada pela interessada em virtude dos actos referidos em 1. e 2., agiu a coberto do regime da nulidade pelo que, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 134.º do CPA, pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo, sendo pois ininvocável o regime da revogação, nos termos do estatuído nos artigos 132º e 139º do Código de Procedimento Administrativo. O art.º 100.º do CPA, determina a audição dos interessados antes de ser tomada a decisão final, a não ser que ocorram casos de inexistência e dispensa do dever de audiência, nos termos do art.º 103.º daquele diploma. O acto referido em 3. proferido na sequência de processo de averiguações e de inquérito (que levaram ao apuramento, entre outros, dos factos que levaram à sua prolação) não configura decisão urgente para os fins do citado art.º 103.º (cf. al. a. do n.º 1), nem a circunstância de a interessada ter sido ouvida naqueles processos, permite concluir estar-se em presença da situação prevista na al. a. do n.º 2 do art.º 103.º. Nos casos de incumprimento do disposto do nº1 do artº 100º do CPA, sempre que através de um juízo de prognose póstuma o tribunal possa concluir que a decisão tomada era a única concretamente possível, não é de anular a mesma, não bastando, no entanto, que a decisão seja praticada no exercício de poderes vinculados para se concluir, sem mais, pelo carácter não invalidante da violação do disposto no nº1 do artº 100º do CPA. No caso da actuação irregular da Administração que levou à prolação do acto referido em 3. é possível, face ao quadro factual e normativo pertinentes, ao tribunal formular um tal juízo e bem assim concluir-se que tal decisão era a única concretamente possível, levando a considerar-se que a consequência anulatória por falta da aludida formalidade deixa de fazer sentido, degradando-se em irregularidade irrelevante, impondo-se em tal caso, o aproveitamento do acto.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I Relatório A..., com os demais sinais dos autos, recorre contenciosamente do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (E.R.), de 12.02.01 (A.C.I.), imputando-lhe vícios de violação de lei e de forma. Notificada a E.R. para os fins do art.º 43.º da L.P.T.A., veio aos autos oferecer a sua resposta através da qual sustentou a bondade do acto recorrido. Produzidas alegações, em conformidade com o disposto no art.º 67.º do R.S.T.A., formou a recorrente as seguintes conclusões: A decisão recorrida contém todos os elementos essenciais dos actos administrativos, que são os enunciados sob o art. 120º do CPA. Qualquer vício que o afecte, na falta ( que se verifica) de lei que expressamente comine outra forma de invalidade, apenas poderia conduzir à sua anulabilidade. Mostra-se esgotado, há vários anos, o prazo para a revogação anulatória ou para a interposição de recurso contencioso de anulação daquele acto, pelo que ele se consolidou na ordem jurídica - e daí que o acto recorrido, se devesse interpretar como de revogação do acto de matrícula nele aludido, sempre padecesse de violação do estatuído no art. 141 do CPA. 4.ª A declaração de nulidade do acto de matrícula da Recorrente na Universidade Fernando Pessoa, por alegada falta de um elemento essencial deste, viola por errada interpretação, o preceito do art.133 -1 do CPA, donde decorre violação de lei. A Recorrente não teve oportunidade de se pronunciar, previamente à sua prolação, sobre a decisão aqui impugnada, cujo teor (ou, mesmo, cujo sentido) jamais lhe foi dado a conhecer. A decisão impugnada não revestia carácter urgente (que de resto, não foi invocado no acto recorrido) uma vez que, além do mais, a «credibilidade das instituições universitárias» estava assegurada através das medidas cautelares decretadas. Foi, portanto, violado o direito de audiência prévia da Impugnante, consagrado nos arts. 100º e segs. do CPA, donde resulta vício de forma, por preterição de formalidade essencial. Também Entidade Recorrida produziu alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: 1- A prolação do acto impugnado resulta de processos de averiguações e de inquérito, onde se comprova a falsidade da certidão de habilitações emitida por uma Escola que a recorrente nunca frequentou – do que a recorrente tinha perfeitas consciência e ciência; 2- A recorrente não podia ingressar no ensino superior por não estar habilitada com o curso do ensino secundário ou equivalente legal, por força do disposto no nº. 1 do artigo 12° da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), quer na redacção inicial, quer na actual versão (Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro); 3- A recorrente, no ano lectivo de 1991/92, havia frequentado, sem aproveitamento, a Escola Secundária de Viriato; 4- Foi dispensada a audiência prévia da recorrente ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 103° do CPA, encontrando-se ainda preenchido o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do mesmo preceito legal; 5- Está-se perante um crime público, o de falsificação de um certificado, com o único objectivo de ingressar no ensino superior, mesmo violando o regime legal e regulamentar estabelecido (Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 13°, n.º 5, e Despacho n.º 136/ME/88, de 23 de Agosto); 6- É elemento essencial de uma verificação constitutiva de direitos a veracidade dos factos certificados, considerando-se, portanto, nulos os actos certificados que incorporem uma declaração falsa; 7- O acto certificativo da conclusão pela recorrente, em 1991/92, do Curso de Técnico de Informática/Gestão da Escola Profissional de Viseu tem como pressuposto a posse de uma habilitação que efectivamente não detém; 8. São nulos e de nenhum efeito o acto da matricula e os actos subsequentes a ela, por terem assentado num pressuposto de facto errado; 9- A posse das habilitações legalmente exigidas para o ingresso no ensino superior é requisito essencial do acto da matricula, decorrendo da efectivação desta todos os actos subsequentes; 10- É jurisprudência assente que "o interesse particular não pode sobrelevar o interesse público constante do princípio de nada extrair, quanto a consequências ou efeitos, do acto declarado nulo"; 11- Pelo que improcedem os vícios de forma e de violação de lei alegados pela recorrente. O Exmº. Procurador Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, emitiu a fls. 141-142 douto parecer através do qual, e em consonância (quanto ao vicio de violação de lei) com o expendido pela E.R., se pronuncia pelo não provimento do recurso. Para tanto, aduziu sinteticamente o seguinte: Os actos declarados nulos pelo despacho impugnado estão feridos desse vicio invalidante e não de mera anulabilidade. No que respeita à nulidade da certidão de habilitações tal constitui uma inelutável decorrência desse acto certificativo consubstancia uma declaração falsa, não verdadeira, não possuindo o decurso do tempo qualquer virtualidade de sanar a falsidade dessa certidão. Já no tocante à nulidade dos actos académicos emitidos pela Universidade Fernando Pessoa (acto de matrícula e actos subsequentes), a ocorrência deste vicio resulta da circunstância de se definirem como actos consequentes do acima aludido, já que a sua prática e respectivo conteúdo apenas encontram o seu alicerce ou pressuposto essencial na existência da questionada certidão de habilitação. No que tange ao invocado vicio de violação do art.º 100.º do CPA, dissentindo aquele Exm.º Magistrado da posição assumida pela E.R. no sentido de que concorria o condicionalismo enunciado na al. a) do n.º 2 do art.º 103.º do CPA, visto que no procedimento não ocorreu fundamentação com enunciação dos pressupostos da dispensa de audiência, concluiu no entanto que: na situação em apreço a decisão da entidade recorrida não podia deixar de ser a que efectivamente foi tomada, sendo de assinalar que a recorrente no decurso do procedimento sempre aceitou como falso o documento de habilitação que apresentou; em face disso, a formalidade essencial da audiência prévia deve degradar-se em não essencial, não revestindo em consequência efeitos invalidantes o vicio desse incumprimento à luz do princípio do aproveitamento do acto administrativo. Corridos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Com interesse para a decisão do recurso, dá-se como assente a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º): 1º A requerente matriculou-se no ano lectivo de 1992-1993 no Curso de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto Erasmus de Ensino Superior, na cidade do Porto; 2°) Desde 1992-1993 até final do ano lectivo de 1996-1997 frequentou aquele Curso, tendo obtido as classificações que constam da fotocópia do documento de fls. 8 dos autos, aqui dado por reproduzido; 3°) O aludido Instituto Erasmus de Ensino Superior foi integrado na Universidade Fernando Pessoa pelo D.L. 107/96 de 31 de Julho; 4°) A requerente, com data de Janeiro de 1999, apresentou uma Monografia, ao abrigo das Normas Específicas de Estágio e Monografia, definidas para a Licenciatura em Psicologia Social e do INTERPAPEL - Soluções Gráficas Trabalho, sob o tema " Auto - Conceito, Pobreza e Exclusão Social: Estudo Empírico na cidade do Porto sobre o Auto - Conceito de Competência Social "; 5°) Pela informação n.º 13/IGE/2001, 70/NITP/2001 da Inspecção Geral de Educação, proferida no Proc. n.º 10.06/37/2000, documentada a fls. 11-13, aqui dada por reproduzida, a Inspectora Superior Principal da Inspecção Geral de Educação propôs que fosse declarada a nulidade da certidão de habilitações da ora recorrente, emitida pela ARCE - Escola Profissional de Viseu, em 22 de Setembro de 1992 e ainda dos actos académicos emitidos pela Universidade Fernando Pessoa relativamente à supracitada A..., “por falta de um elemento essencial – a habilitação literária para o ingresso no ensino superior”. A referida proposta baseava-se na circunstância de ter sido apurado em processo de averiguações que a recorrente, pese embora não ter frequentado a Escola Profissional de Viseu, conseguiu obter certidão de habilitações que atestava haver a mesma concluído, em 1991/92, o Curso de Técnico de Informática/gestão, na Escola Profissional de Viseu (ARCE – EPV). Efectivamente, tal certidão de habilitações, emitida pelo Chefe dos Serviços Administrativos da ARCE - Escola Profissional de Viseu, em 22.09.92, atestava que a referida A... " concluiu nesta Escola, no ano lectivo 1991/92 o Curso de Técnico de Informática de Gestão, com paralelismo pedagógico equivalente ao 12° ano, criado ao abrigo da Portaria n.º 678 de 17 de Agosto de 1990, com a classificação final de doze valores, tendo obtido em cada uma das disciplinas que constituem o supracitado Curso, as seguintes classificações...” (cf. doc. De fls, 23 do P.I.) 6.º). Foi com base em tal certidão que a recorrente obteve a matrícula referido em 1.º; 7°) No rosto da informação referida em 5.º, e depois de nela terem sido exarados 2 pareceres de concordância, a 12 de Fevereiro de 2001 foi proferido pela E.R. o seguinte despacho: "Concordo. Comunique-se à Universidade Fernando Pessoa que deve dar sem efeito a matrícula da aluna A..., dando por nulos todos os actos académicos e, em consequência, abster-se de emitir em seu nome qualquer certificado de habilitações. Transmita-se à Univ. Fernando Pessoa a parte do inquérito que comprova a falsificação da certidão apresentada para ingresso na Universidade. Para efeitos relativos à nulidade do certificado emitido pela Escola Profissional de Viseu submeta-se o processo à consideração da Senhora Secretária de Estado da Educação ". Tal despacho constitui o A.C.I. 8°) Pelo ofício n.º 001952 de 13 de Março a Inspecção Geral da Educação deu conhecimento ao Reitor da Universidade Fernando Pessoa de fotocópia da informação referida em 5.º, “a fim de dar cumprimento ao despacho nela exarado em 12.02.01, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Ensino Superior ". 9°) Sobre o ofício n.º 001952 de 13 de Março o Reitor da Universidade Fernando Pessoa em 15 de Março de 2001, exarou o seguinte despacho: Face ao Despacho de Sua Ex.ª O Secretário de Estado do Ensino Superior, determina-se a anulação de todos os actos académicos relativos a A..., do Curso de Psicologia Social e do Trabalho. À referida senhora não serão passados quaisquer documentos da UFP e não serão devolvidos quaisquer documentos que a mesma tenha entregado para a candidatura e a matrícula no ex-Instituto Erasmus de Ensino Superior, que deve, do mesmo modo, ser considerada nula. O processo da ex-aluna A... deve manter-se guardado em cofre à disposição de eventuais pedidos de autoridades judiciais ". Do Direito: Esta em causa no presente recurso, o despacho de concordância da E.R. exarado sobre a informação referida no ponto 5.º da M.ª de F.º, levada a efeito na sequência de inquérito efectuado pela Inspecção Geral de Educação, na qual se propunha que fosse declarada a nulidade da certidão de habilitações da ora recorrente, emitida pela ARCE - Escola Profissional de Viseu -, em 22 de Setembro de 1992 (que lhe possibilitou a matrícula e frequência da Universidade Fernando Pessoa) e ainda dos actos académicos emitidos pela mesma Universidade relativamente à recorrente, “por falta de um elemento essencial – a habilitação literária para o ingresso no ensino superior”. Determinou ainda o despacho recorrido, no que ora interessa, que se comunicasse à Universidade Fernando Pessoa que deve dar sem efeito a matrícula da aluna A... e, em consequência, abster-se de emitir em seu nome qualquer certificado de habilitações. O vicio que a recorrente começa por invocar traduz-se, sinteticamente, numa pretensa revogação anulatória do acto de matrícula relativamente ao qual se mostraria esgotado, há vários anos, o prazo para a interposição de recurso contencioso, em virtude de o mesmo se haver consolidado já na ordem jurídica, ocorrendo assim violação do estatuído no art. 141 do CPA. O que cumpre, pois, indagar prioritariamente é curar saber que tipo de ilegalidade inquina a emissão da aludida certidão de habilitações literárias que possibilitou o acto de matrícula da recorrente no referido estabelecimento de ensino, sendo certo que se não questiona a falsidade da mesma certidão em virtude de a recorrente nunca haver frequentado o referido estabelecimento de ensino secundário. Como se viu a Administração, a tal propósito, desde a fase procedimental, vem sustentando estar-se em presença de falta de um elemento essencial do acto administrativo, em violação do art.133 -1 do CPA, ao que adere o Exm.º Magistrado do M.º P.º no aludido parecer, o contrário defendendo a recorrente, com a invocação de que os elementos essenciais dos actos administrativos, seriam os enunciados sob o art. 120º do CPA e que no caso não faleceriam. Sobre a questão da densificação dos elementos essenciais a que se refere o n.º 1 do art.º 133º do C.P.A., segundo Esteves de Oliveira e outros em anotação ao artº 133º do C.P.A., seriam todos "aqueles que se ligam a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves dos actos administrativos, além daqueles a que se refere já o seu n.º 2", e tendo em vista o "tipo de acto em causa". Tendo presente o exposto, e não estando perante subsunção nalguma das alíneas do nº2 do artigo 133º do CPA, as quais são meramente exemplificativas, vejamos se é nula por falta de elemento essencial (isto é, se integra a cláusula geral do art.º 133º nº1 do CPA) a emissão de certidão de habilitações literárias que o interessado não possui, isto é, se em tal caso estamos perante situação que se liga a momento ou aspecto legalmente decisivo e grave do acto administrativo em causa. Afigura-se-nos que a resposta no sentido afirmativo não pode consentir dúvida razoável. Efectivamente, uma tal actuação, também porque ela mesma, e ligada ao cerne do acto, corporiza um ilícito penal (cf. artigo 259º do CP), encerra um desvalor na conduta administrativa que contende com elementos notoriamente decisivos e graves, e como tal insusceptíveis de sanação pelo decurso do tempo. Afinal a tal conduta presidiu uma falta de vontade em emitir acto administrativo com o sobredito conteúdo. Donde, o dever concluir-se que a sobredita actuação encerra um acto viciado de nulidade. Chegados a tal conclusão, também Já no tocante à nulidade dos actos académicos levados a efeito pela Universidade Fernando Pessoa (a começar pelo acto de matrícula), a ocorrência do mesmo vicio resulta da circunstância de os mesmos se deverem configurar como actos consequentes do acto acima aludido, já que a sua prática e respectivo conteúdo apenas encontram o seu alicerce ou pressuposto essencial na existência da questionada certidão de habilitação. Na verdade, constitui acto consequente todo aquele que é praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude de um acto anterior (cf. Prof. Marcello Caetano, Manual II, 10.ª ed. a p. 1217). Deste modo, em contrário do que a recorrente propugna, o acto impugnado que declarou a nulidade dos referidos actos, mais não fez que agir a coberto do regime da nulidade a qual, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 134.º do CPA, pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo, sendo pois ininvocável no caso o regime da revogação, visto que não sendo susceptíveis, por sua natureza, de produzirem quaisquer efeitos, também não são passíveis de revogação, nos termos do estatuído nos artigos 132º e 139º do Código de Procedimento Administrativo. Improcede, deste modo, a matéria vertida nas conclusões 1.ª a 4.ª da alegação. Mais invocou a recorrente, sob as conclusões 5.ª a 7.ª da alegação, e em resumo, que não teve oportunidade de se pronunciar, previamente à sua prolação, sobre a decisão aqui impugnada, sendo certo que a decisão impugnada não revestia carácter urgente (que de resto, não foi invocado no acto recorrido), pelo que foi violado o direito de audiência prévia da impugnante, consagrado nos arts. 100º e segs. do CPA, donde resulta vício de forma, por preterição de formalidade essencial. A tal propósito deve começar por dizer-se que não merece acolhimento a posição expressa pela E.R. no sentido de que concorria o condicionalismo enunciado nas als. a) dos nºs 1 e 2 do art.º 103.º do CPA. Efectivamente, quanto à inexistência do dever de audiência, atenta a já aludida natureza do acto e a circunstância de a situação ser conhecida dos serviços desde 13/MAI/98, não se vê (nem é demonstrado) como no caso se poderia concluir estar-se perante situação configuradora de decisão urgente que pudesse habilitar a Administração a praticar um determinado acto sem audiência prévia do interessado. No que tange à dispensa de tal dever, prevista na citada al. a) do n.º 2 do art.º 103.º, deve começar por dizer-se que no procedimento não ocorreu posição expressa quanto a tal dispensa, nomeadamente através da enunciação dos pressupostos da dispensa de audiência. Por outro lado, deve sublinhar-se que o direito a ser ouvido e que se opera através da audiência prévia deve traduzir-se na efectiva possibilidade de audiência a ser concedida aos interessados de molde a que possam ter uma participação útil no processo. Tendo presente o que se deixa enunciado, naturalmente que não deve colher a pretensão da E.R. no sentido de intentar convencer que, no caso, se deveria concluir que afinal a formalidade em causa como que havia sido satisfeita. Na verdade, a alegada circunstância de a ora recorrente ter sido ouvida nos processos de averiguações e inquérito que levaram ao apuramento, entre outros, dos factos que levaram à prolação do ACI, não permite concluir, em primeiro lugar, que fosse inexoravelmente proferido tal acto e em segundo lugar, quais seriam os seus precisos contornos e fundamentos, de molde a que possa afirmar-se que a interessada, ao ser ali ouvido, pudera já exercer o controle preventivo que o dever em causa pretende assegurar. Deste modo, deve concluir-se que se impunha, no caso, o cumprimento do citado art.º 100.º, que determina a audição dos interessados antes de ser tomada a decisão final, o que não se fez. Mas será que, como afirma o Exm.º Procurador-Geral Adjunto no já citado parecer, na situação em apreço a decisão da entidade recorrida não podia deixar de ser a que efectivamente foi tomada, e em face disso, a formalidade essencial da audiência prévia deve degradar-se em não essencial, não revestindo em consequência efeitos invalidantes o vicio desse incumprimento à luz do princípio do aproveitamento do acto administrativo? Efectivamente, com o princípio do aproveitamento do acto administrativo pretende-se precisamente obviar a que se retirem efeitos invalidantes da ocorrência de alguma ilegalidade, nomeadamente de ordem formal, quando a decisão vertida no acto administrativo se mostre justificada materialmente à luz do quadro legal pertinente. A propósito podem ver-se, entre outros, os acórdãos deste S.T.A. de 17.DEZ.97 (Rec.36.001-P), de 18.NOV.98 (Rec.36.964), de 2/2/2000 (rec. 45623), de 06/11/2001 (rec. 38139) e de 12/12/2001 (rec. 34981-P). De harmonia com a doutrina reflectida na aludida jurisprudência, devendo concluir-se que a audiência prévia não tinha a possibilidade (ainda que ténue, como se expendeu no citado aresto do Pleno da Secção) de influenciar a decisão tomada, por ser a única concretamente possível, em face do quadro factual e legal em que foi prolatada, a consequência anulatória por falta da formalidade deixa de fazer sentido, degradando-se em irregularidade irrelevante. Recorde-se agora o que acima foi exposto em sede factual quanto à alegada natureza da actuação irregular da Administração. Ora, vertendo a doutrina enunciada para o caso em análise, pode dizer-se que o tribunal pode formular um juízo de prognose póstuma que leve a concluir-se que no quadro factual e legal em que foi prolatada a decisão tomada através do acto impugnado, a mesma era a única legalmente possível, pelo que se impõe a conclusão no sentido de que a audiência prévia não tinha a possibilidade (ainda que ténue, como se expendeu no citado aresto do Pleno da Secção) de influenciar a decisão tomada, levando assim a considerar-se que a consequência anulatória por falta da aludida formalidade deixa de fazer sentido, degradando-se em irregularidade irrelevante. Donde, a improcedência do enunciado vício de preterição do dever de audiência. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se: a taxa de justiça em 250 euros e a procuradoria em 100 euros Lisboa, 14 de Maio de 2002. João Belchior - relator - António Madureira - Pires Esteves