019230 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estabelecendo o Regulamento do concurso aberto em Centro Regional da Segurança Social que da lista de candidatos aprovados cabe reclamação no prazo de 5 dias a contar da sua afixação, tal lista, apesar de homologada pela Comissão Instaladora do Centro, só poderá ser atacada através da impugnação contenciosa da decisão que, em definitivo, se pronuncie sobre os resultados do concurso. II - Assim é de rejeitar por ilegal interposição, o recurso interposto da deliberação que homologou a lista contra a qual havia formulado reclamação.