032209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032209
Acórdão
Descritores: Despacho visto, Interpretação do acto administrativo, Tipo legal de acto, Dever legal de decidir, Acto confirmativo, Identidade de sujeitos, Identidade de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038957
Nr Documento: SA119940303032209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51fcc544bef4d1ca802568fc003927e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032209.C6
Sumário
O despacho de "Visto" é susceptível, em abstracto, de vários significados, cuja determinação depende do circunstancialismo que o rodeou; com efeito, a determinação concreta do significado de tal despacho envolve operações de interpretação, com o objectivo de obter o esclarecimento da vontade do seu autor, que compreendem as circunstâncias que acompanharam a prática do acto, esclarecidas por elementos do processo gracioso, pelo pedido formulado pelo administrado e pelo seu tipo legal. Tendo a entidade recorrida, face a requerimento em que se solicitava a revogação de anterior decisão, reputada ilegal, determinado que sobre o assunto fosse elaborado parecer pela Auditoria Jurídica do respectivo Ministério (o que significa que se admitiu, em princípio, a possibilidade de revogação do acto anterior), e sendo certo que nesse parecer, onde se reafirma a correcção jurídica da posição anteriormente tomada, não se faz qualquer referência a uma eventual incompetência ou inexistência de dever de decidir por parte da entidade ora recorrida, parece mais plausível que, com o despacho de "Visto" exarado sobre esse parecer, esta entidade pretendeu manifestar concordância com o teor e a conclusão desse parecer, indeferindo a pretensão do requerente. Porém, este despacho, tendo embora natureza decisória, é meramente confirmativo do acto anterior (regularmente notificado ao interessado e por este não impugnado no prazo legal), uma vez que existe identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, entendida esta não apenas como identidade da resolução dada ao caso concreto, mas também como identidade de fundamentação da decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. Não introduzindo o acto recorrido qualquer alteração na definição da situação do interessado, tal acto não surge como lesivo de direitos ou interesses legalmente tutelados, e, assim, é contenciosamente inimpugnável, o que determina a rejeição do recurso.