015067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015067
Acórdão
Descritores: Junta autonoma das estradas, Director de estradas, Prazo de recurso hierarquico, Ordem de demolição, Indemnização, Pagamento voluntario, Competencia do tribunal de execuções fiscais
Recorrente: Martins Ferreira & Irmãos Lda
Recorridos: Pres da Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS.
Nr Convencional: JSTA00008055
Nr Documento: SA119811029015067
Data de Entrada: 18/09/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef71570ea66eb873802568fc00386f45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015067.E9
Sumário
Do acto pelo qual um director de estradas impõe a demolição de uma obra ou o pagamento de uma indemnização, cabe recurso hierarquico necessario para o presidente da Junta Autonoma das Estradas. Notificado o interessado para, no prazo de 5 dias, efectuar o pagamento voluntario, sob pena de a respectiva quantia ser cobrada por intermedio dos tribunais das execuções fiscais, e dentro desse prazo de 5 dias que o recurso hierarquico necessario para o presidente da Junta tem de ser interposto. Decorrido tal prazo sem que seja efectuado o pagamento voluntario e sem que seja interposto o competente recurso hierarquico, fixa-se a competencia do Tribunal das Execuções Fiscais, e e ai que o interessado tera de deduzir a oposição que julgar conveniente.