008704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008704
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Arguição de vicios, Juri, Acto destacavel, Caso resolvido
Recorrente: Pereira , Emilia
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1972/04/11.
Nr Convencional: JSTA00015630
Nr Documento: SA119730620008704
Data de Entrada: 19/05/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/847d7439b44206cc802568fc00389111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008704.0B
Sumário
Sob pena de não conhecimento, o recorrente deve concretizar na petição os fundamentos de facto em que assenta a arguição dos vicios do acto impugnado. A deliberação do juri sobre reprovação dos candidatos nas provas escritas, ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 11 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 46147, e acto destacavel, com vocação para se tornar definitivo e executorio e caso resolvido quando não sobrevenha, tempestivamente, recurso hierarquico necessario ou homologação. O candidato reprovado nos termos da conclusão anterior não pode prestar a prova oral. A escolha de um de tres pontos, ao abrigo do citado artigo 11, realiza-se pela opção do candidato por uma das materias sobre que incide cada um daqueles pontos, sem que se haja de saber, em concreto, o conteudo dos mesmos pontos. Abrangendo o programa geral dos concursos o conhecimento pormenorizado da Lei Organica do Laboratorio Nacional de Engenharia Civil e dos diplomas relacionados com essa lei, integra aquele programa um ponto que, alem do mais, incide sobre a "reposição" prevista no artigo 10, paragrafo unico, da citada Lei Organica. Podem constituir o juri, sem perda da colegialidade, funcionarios que, sendo especialmente versados nas materias sobre que interrogam, possuam conhecimentos bastantes para avaliar do merito dos restantes interrogatorios. A publicação do resultado final do concurso so abrange os candidatos aprovados.