075304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075304
Acórdão
Descritores: Pagamento, Moratoria, Acto preparatorio, Boa-fe, Dano culposo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011335
Nr Documento: SJ198711120753042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67f0dd50f93f1c6b802568fc003a1d72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075304.1F
Sumário
Não existe disposição legal que determine, a espera do pagamento, isto e, a prorrogação do prazo por forma a colocar o devedor em condições de poder solver os seus compromissos. As negociações, por si so, conducentes a existencia de uma moratoria, não suspendem o vencimento dos creditos. So o acordo definitivo, com intervenção, como contraente, do credor pode protelar, nos termos acordados, o vencimento das dividas. As negociações não representam mais do que simples actos preparatorios conducentes a um acordo definitivo. Quem negoceia para a conclusão de uma moratoria, limita-se, nos preliminares ou actos preparatorios, ao dever de proceder segundo as regras da boa fe, sob pena de responder pelos danos que, porventura, culposamente cause.