028624 - Supremo Tribunal Administrativo

Não releva, para os efeitos da alinea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., a simples alegação de que a pena de inactividade privara o requerente de trabalho e vencimentos, se nada mais se alega quanto a situação economica e familiar do mesmo; dos termos simples dessa alegação so se pode concluir pela existencia de prejuizos reparaveis. Por isso, face a essa concreta forma de alegar, e de indeferir o pedido de suspensão de eficacia.