027543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027543
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Falta de fundamentação, Expropriação urgente, Identificação do prédio expropriado, Expropriação total, Principio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048943
Nr Documento: SA119971028027543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a23f0fd355e72ee5802568fc0039a70cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027543.29
Sumário
Não se verifica o vício de falta de fundamentação da expropriação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dela. Nas expropriações urgentes e no regime do D.L. 845/76 de 11.12. a identificação do prédio podia consistir, numa primeira fase, na indicação dele na planta (art. 13 n. 2) até se colherem depois os demais elementos identificativos. Estando justificada a necessidade da expropriação de toda a parcela para os indicados fins de utilidade pública, não se verifica a invocada desproporcionalidade do acto expropriativo ou violação do princípio da igualdade e da justiça.