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001696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001696
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Junta nacional do vinho, Taxa, Cobrança, Tribunal de execuções fiscais, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes para neles se fazer a cobrança coerciva de dividas de taxas devidas a Junta Nacional do Vinho.