077826 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é condição de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandatário do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, não tem de se avisar de que o seu não pagamento é condição de seguimento do recurso. IV - Mencionando-se nessas guias o montante das custas a depositar na Caixa Geral de Depósitos, bem como a data limite do pagamento, o local e a data da emissão, encontram-se cumpridos os respectivos preceitos legais.