9441052 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não obstante o artigo 1 alínea d), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, ao não fazer alusão ao artigo 167, n.1, alíneas a) e b), do Código Penal, tem de entender-se que o legislador quis amnistiar todos os crimes de difamação e injúrias com excepção dos levados a efeito através dos meios de comunicação social.