artº. 663º nº. 7 do Código de Processo Civil) I. Estando em causa a admissibilidade da revista, cujo objeto contende com a providência cautelar, há que convocar, a este propósito, as regras...

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se atendendo à directriz substancial traçada no n.º 2 do artigo 580.º.

I. A sindicação em revista do uso da “equidade” (elemento essencial) na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar danos não patrimoniais em caso de responsabilidade extra-contratual...

I – A marcha do recurso de revisão, comporta, por norma, uma fase rescindente, destinada a apreciar o fundamento do recurso, mantendo-se ou revogando-se a decisão contestada e, uma fase rescisória,...

I - A difamação através de meio de comunicação social é a feita através de um meio de difusão de informação a um número alargado de pessoas, como a imprensa, a televisão, o rádio, a internet,...

I - A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da...

I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com...

I – Integra o tipo de crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, do artigo 187º, do Código Penal, apenas a afirmação ou propalação de factos inverídicos e ofensivos e não (ao contrário...

I - A divulgação pela ré, através da publicação em jornal do qual era directora, do conteúdo de cassetes que não lhe pertenciam, que tinham sido dadas como furtadas pelo respectivo proprietário e que...

I – O juiz, ao proferir a sentença, deve tomar em consideração os factos que considere provados – nomeadamente por documentos - ainda que não tenham sido dados como assentes na fase da condensação e...