026151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026151
Acórdão
Descritores: Deputado, Subsidio de reintegração, Governador civil, Contagem de tempo de serviço, Reclamação, Acto de indeferimento, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Acto confirmativo, Competencia do director geral dos serviços parlamentares, Competencia do presidente da assembleia da republica
Recorrente: Frazão , Jose
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA AR DE 1988/04/19.
Nr Convencional: JSTA00032821
Nr Documento: SA119890706026151
Data de Entrada: 23/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d87ffd22ab261ed802568fc0037f6d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026151.80
Sumário
Tendo um ex-Deputado requerido ao Presidente da Assembleia da Republica a concessão de subsidio de reintegração a que se julgava com direito, nos termos do art. 31 da Lei n. 4/85, e tendo o Director Geral dos Serviços Parlamentares comunicado aquele ex-Deputado que lhe ia ser processado o subsidio de reintegração durante 4 meses correspondentes ao numero de semestres em que exerceu o mandato de Deputado, tem sentido decisorio o posterior acto daquele Director Geral que decide uma reclamação do mesmo Deputado em que entende, e por isso pede, que se considere na fixação daquele subsidio o tempo durante o qual exerceu o cargo de Governador Civil. Não tendo o recorrente, impugnado hierarquicamente, aquele despacho do Director Geral que desatendeu tal reclamação, o mesmo firmou-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido. E confirmativo deste despacho o que posteriormente proferiu o Presidente da Assembleia da Republica,no mesmo sentido, sobre uma petição do ex-Deputado, apresentada não como recurso hierarquico mas como manifestação do direito de reclamação, despacho aquele proferido sem que tenha havido alteração de circunstancialismo legal e de facto, e que nada inova na ordem juridica relativamente ao acto do Director Geral.