074047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074047
Acórdão
Descritores: Denuncia de contrato, Renovação do negocio, Responsabilidade civil, Dever de indemnizar, Prejuizo, Facto notorio, Causalidade, Materia de facto, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000427
Nr Documento: SJ198611060740472
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4419c0cfcd3b0141802568fc00393112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074047.D7
Sumário
O contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, se não for validamente denunciado nos termos do artigo 965 do Codigo de Processo Civil, renova-se automaticamente. Não constando dos autos que o aviso para denuncia efectuado pelos senhorios tenha sido por escrito (e muito menos por qualquer dos meios especificados na 1 parte do n. 1 do artigo 965 do Codigo de Processo Civil), não pode considerar-se valido para o fim em vista, tanto mais que tambem se não provou que a aceitação do despedimento pelo inquilino tenha sido feita de forma relevante. Tendo-se renovado o contrato, a conduta dos senhorios, privando o inquilino do gozo do locado e do seu recheio, constitui necessariamente acto gerador do dever de indemnizar pelos eventuais prejuizos de tal conduta. A Relação, ao dar como provados prejuizos inerentes a perda temporaria do gozo do locado e do se recheio, mais não fez do que ter em consideração factos que não podiam deixar de ser tidos por notorios, na medida a que toda a privação do gozo de um bem corresponde implicita e necessariamente um prejuizo. A existencia de causalidade (directa) entre a conduta dos senhorios e a privação, com os inerentes prejuizos para o inquilino, do gozo da coisa locada e seu recheio e insidicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça por se tratar de materia de facto. Esta fora do ambito do recurso de revista a questão suscitada nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça - propriedade do recheio do locado - por não ter sido objecto de apreciação nas Instancias.