000231 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que não se prove a ma fe, a infracção prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira constitui uma simples transgressão. II - O procedimento por infracções fiscais, quando se trate de transgressão, prescreve, nos termos do artigo 27 do Contencioso Aduaneiro, decorridos dois anos apos o dia em que foi praticada, interrompendo-se o prazo prescricional com qualquer acto que constitua procedimento fiscal contra o infractor, como seja a participação inicial.