038619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038619
Acórdão
Descritores: Rapto de menor de 16 anos, Violação de menor de 12 anos, Concurso real de infracções, Perda de veiculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001620
Nr Documento: SJ198702040386193
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4778a6a3a0e835d9802568fc00394863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038619.EC
Sumário
A descrição legal tipica do crime de rapto de menor - artigo 163 do Codigo Penal - não exige que a vitima esteja em casa quando e raptada: tanto pode estar em casa, como em qualquer recinto, inclusivamente na via publica. E indiferente a verificação da realização tipica deste crime a duração da privação de liberdade do raptado. Comete o crime de violação - artigo 201 do Codigo Penal - o agente que fricciona o penis nos orgãos genitais de menor de 12 anos ate a ejaculação - acto analogo ao de copula. Sucedendo-se o crime de violação ao de rapto, verifica-se concurso real entre esses ilicitos criminais. E de declarar perdido o veiculo quando o agente utiliza este para a pratica dos crimes de rapto e de violação.