031265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031265
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Poderes de cognição, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse público, Deliberação, Câmara municipal, Demolição, Despejo administrativo, Ruina iminente, Obras de reparação, Obra clandestina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035962
Nr Documento: SA119921110031265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f10cb686756f9f802568fc0039006aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031265.C7
Sumário
No meio processual acessório que é o incidente de suspensão de eficácia encontra-se vedado ao juiz apreciar a realidade ou a verosimilhança dos pressupostos do acto administrativo cuja suspensão de eficácia se requer. É o que postulam o princípio da presunção da legalidade da actuação administrativa, com o consequente privilégio de execução prévia. Determina grave lesão do interesse público - com a consequente inverificação do requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - a suspensão de eficácia de uma deliberação camarária que decreta a demolição e de um despacho de um vereador que ordena o imediato despejo de um edifício em iminente ameaça de desmoronamento em consequência de um incêndio no mesmo deflagrado. O deferimento da providência determinaria - em caso de malogro da pretensão anulatória deduzida no processo principal uma situação de prejuízo irreversível para a satisfação do interesse público que os actos entretanto suspensos se propunham realizar. Face às conclusões anteriores, torna-se irrelevante para a sorte da providência a alegação pelo interessado de uma subsequente execução de obras na edificação demolienda supostamente tendentes a preservar a respectiva segurança, obras essas comprovadamente realizadas à revelia de qualquer autorização administrativa.