9940951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9940951
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Prova vinculada, Valor probatório, Rejeição, Falta de fundamentação, Homicídio voluntário, Intenção de matar, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028553
Nr Documento: RP200005039940951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49f90beb7b90385980256918003221d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940951.58
Sumário
A falta de fundamentação da divergência de juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial, presumindo-se subtraído à livre apreciação do julgador, nos termos do n.1 do artigo 163 do Código de Processo Penal, traduz nulidade da decisão nos termos da alínea a) do artigo 379, por violação do n.2 do artigo 374 com referência ao n.2 daquele artigo 163. Provado que o arguido previu que em consequência dos disparos pudesse atingir órgãos vitais, agindo com intenção de tirar a vida aos ofendidos, o que só não ocorreu por motivo estranho à sua vontade, e provado ainda que disparou a distância não superior a um metro, atingindo cada um dos ofendidos com dois tiros de pistola 6,35 milimetros, parecendo, à primeira vista, que só não atingiu órgãos vitais porque não quis, há insuficiência da matéria de facto a impor o reenvio do processo para novo julgamento.