9820713 - Tribunal da Relação do Porto

I - Competindo às Câmaras Municipais, além do mais, deliberar sobre reparação e conservação das estradas e caminhos a seu cargo e ainda sinalizar os obstáculos aí existentes, é o tribunal administrativo que será o materialmente competente para julgar um acidente de viação com pedido indemnizatório, pretensamente causado por falta de sinalização de um obstáculo no pavimento de uma dessas vias de trânsito.