015598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015598
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Imposto de comercio e industria, Concessão de serviço publico, Imposto municipal, Isenção de imposto de comercio e industria, Companhia carris de ferro de lisboa, Lisbon electric tramways, Conhecimento oficioso
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Lisbon Electric Tramways Ltd
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016469
Nr Documento: SA219720621015598
Data de Entrada: 22/11/1966
Aditamento: Em processo de transgressão fiscal, como alias em processo penal, as nulidades de acordão (no caso, omissão de pronuncia) são de conhecimento oficioso.
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25dcaf3b9a57d665802568fc00372e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:015598.44
Sumário
A Companhia Carris de Ferro de Lisboa, como concessionaria da construção e exploração de linhas ferreas de carros americanos na cidade de Lisboa, e a Lisbon Electric Tramways , LTD., como concessionaria do direito a exploração desse sistema de transportes, merce de isenção de impostos e taxas municipais futuros expressa no paragrafo 1 da clausula 30 do contrato de concessão de 10 de Abril de 1888, não estão obrigadas a pagar a concedente, Camara Municipal de Lisboa, imposto de comercio e industria. Essa clausula, valida no dominio do Codigo Administrativo de 1886, então vigente, visando manter o justo equilibrio financeiro do contrato, faz parte integrante deste e aproveita a quem, no periodo da concessão, venha a exerce-la, ainda que a titulo de cessão do direito a exploração da concessão.