078573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078573
Acórdão
Descritores: Contrato, Interpretação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Compra e venda, Direito de preferencia, Renuncia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005580
Nr Documento: SJ199011130785731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8c93f00fdac014e802568fc0039965cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078573.B3
Sumário
A interpretação dos contratos e materia de facto da competencia das instancias, tendo o Supremo Tribunal de Justiça de aceitar a interpretação dada pela Relação, desde que esta não haja feito aplicação errada dos criterios interpretativos do artigo 236 do Codigo Civil. A conclusão da Relação de que o Autor estava convenientemente informado do negocio projectado entre os Reus, logicamente contem implicita correspondencia do projecto negocial comunicado ao preferente Autor e a consumação dele na compra e venda outorgada pelos Reus em escritura publica. A prefiguração factual do conhecimento do preferente Autor consubstancia o cumprimento da imposição do artigo 416, n. 1 do Codigo Civil, aos vendedores Reus de comunicar aquele o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato. A subsequente resposta de não lhe interessar por esse preço, configura valida renuncia do Autor e exercer o seu direito de preferencia.