083266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083266
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Causa de pedir, Matéria de facto, Alteração, Acção possessória, Título translativo de propriedade, Registo predial, Mera detenção, Posse judicial avulsa, Acção, Objecto, Inscrição, Fundamentos, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018936
Nr Documento: SJ199305200832662
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLI PÁG461.
Referência Publicação: BMJ N427 ANO1993 PAG478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5edc0ed5d1e0e7ed802568fc003a788fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083266.D8
Sumário
Como resulta do artigo 29 da lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, e do artigo 729, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de questões de direito, sendo-lhe vedado alterar a matéria de facto decidida pela 2. instância, salvo casos excepcionais. O fundamento da acção possessória é a existência de título translativo de propriedade registado definitivamente (ou em condições de o ser) e a detenção do imóvel por pessoa diferente do titular do registo. A mera posse a que se refere o artigo 2, n. 1 da alínea e) do Código de Registo Predial é a posse jurídica definida no artigo 1251 do Código Civil. Na acção de posse judicial avulsa, a posse não é a causa de pedir, nela se visando apenas a posse material e efectiva e não a mencionada posse jurídica. Esta acção destina-se a obter a posse material e efectiva da coisa transmitida e transferida para o adquirente no caso de ela se encontrar em poder de pessoa que se recusa a entregá-la ou a pô-la à disposição do adquirente. Esta acção não tem por fim o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção da mera posse do autor sobre o bem, objecto da acção, nem mesmo quando, na contestação, se invoca melhor posse em nome próprio do requerido. Por isso, a acção de posse judicial avulsa não está sujeita a registo. A regra contida no artigo 6 do Código de Registo Predial de que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, só funciona tratando-se dos mesmos bens. O conflito de direitos só pode verificar-se relativamente à mesma descrição, pois, só então, se pode dizer fundadamente que incidem sobre o mesmo bem; pelo contrário, se estamos perante duas descrições, não há hipótese de aplicação da regra do artigo citado, pois não existe juridicamente possibilidade de conflito.