025212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025212
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Classificação de muito bom, Homologação, Comissão paritaria, Parecer obrigatorio, Formalidade essencial, Fundamentação, Notação, Presidente de comissão instaladora
Recorrente: Botelho , Armenio
Recorridos: Pres da Comis Instaladora da Administração Regional Saude Portalegre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021405
Nr Documento: SA119880310025212
Data de Entrada: 21/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a406fc5cd05dce9802568fc003764e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025212.33
Sumário
Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude homologado a notação de Muito Bom atribuida a um funcionario dos Serviços, e atribuindo-lhe apenas a classificação de Bom, so o podia fazer em despacho fundamentado e ouvida a Comissão Paritaria (art. 12, n.2 e art. 35, n.3, do D. Reg. n. 44-b/83 de 1/6. Enferma de vicio de forma, por omissão de formalidade essencial, o despacho daquele Presidente que atribuiu a classificação de Bom sem ouvir previamente a Comissão Paritaria sobre a classificação de Muito Bom atribuida pelos notadores ao funcionario e sem que este seja convidado a expor a sua situação perante tal comissão, nos termos do art. 34 daquele Dec. Regulamentar. Tambem não esta fundamentado esse despacho que decide atribuir tal classificação, nos termos de uma deliberação da Comissão Instaladora que, baseada em principios gerais e orientações dadas aos notadores, e respeitante a todos os notados, sem apreciar em concreto o merito ou demerito do recorrente no recurso contencioso, decidiu: "I - Não homologar as notações em todos os casos que, tendo em atenção os criterios expostos, parecem a esta C.I. exagerados e, em consequencia, adequa-los a tais principios. II-Não homologar as notações maximas".