028870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028870
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Transferencia, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Concretização de prejuizos
Recorrente: Mendes , Jose
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/09/18.
Nr Convencional: JSTA00029758
Nr Documento: SA119901122028870
Data de Entrada: 30/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dbe793f9b9ff54b802568fc0037aee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028870.22
Sumário
Para efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho, não relevam os prejuizos sofridos por um funcionario publico, transferido para outro local de trabalho por conveniencia de serviço, e que se traduziram em ter de percorrer diariamente mais 54km ( de casa para o trabalho e regresso ) e tomar as refeições fora de casa. Tais prejuizos, porque avaliaveis em termos pecuniarios, e não vindo alegadas quaisquer circunstancias que demonstrem a inexigibilidade de tal sacrificio, não podem qualificar-se como de dificil reparação. Para o mesmo efeito e tambem irrelevante o prejuizo moral decorrente do facto de ter que sair de casa mais cedo e regressar mais tarde.