019261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 019261
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegante, Delegado, Competencia, Autoria do acto administrativo, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Codigo de processo civil, Aplicação supletiva, Petição irregular
Recorrente: Fraga , Artur
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00002522
Nr Documento: SA119840119019261
Data de Entrada: 11/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0ab31bf6286b2d8802568fc00381ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019261.49
Sumário
Os actos praticados no exercicio de delegação de poderes inserem-se na competencia do delegado, sendo a respectiva autoria imputavel a este e não ao delegante. O disposto no Codigo de Processo Civil (CPC) so subsidiariamente e aplicavel ao contencioso administrativo, pelo que não e licito o recurso as normas ali contidas desde que se verifique a existencia de regras proprias nos especificos diplomas que o disciplinam. A faculdade de aperfeiçoamento da petição não abrange a hipotese de imputação do acto a entidade diferente daquela que o praticou. A imputação ao delegante, no recurso contencioso, da autoria do acto praticado pelo delegado e que desde sempre foi do conhecimento do recorrente, determina a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.