035483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035483
Acórdão
Descritores: Região autónoma dos açores, Auxiliar de educação, Auxiliar técnico, Transição de pessoal, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049467
Nr Documento: SA119980520035483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18308ab65d6cb374802568fc0039f29eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035483.0B
Sumário
Tendo o decreto Legislativo Regional n. 19/92/A de 17.10 colocado como requisitos para a transição da carreira de auxiliar de educação para a carreira de auxiliar tÉcnico a prestação de serviço há mais de três anos nas áreas de laboratório, biblioteca, reprografia, material audiovisual e ligações telefónicas, requisitos ou tarefas que não eram necessariamente inerentes à carreira de auxiliar de educação, não tem o auxiliar de educação que durante esse período, tenha exercido funções sindicais, ao abrigo do DL 215.B/75 (art. 22), direito a essa transição. A falta de audiência do interessado no processo administrativo que precede o despacho do Director Geral, constitui uma formalidade que se degrada em não essencial, quando o recorrente teve oportunidade de se pronunciar sobre esses elementos, no recurso hierárquico, e é do despacho que recaiu sobre o recurso hierárquico que vem interposto o recurso.