014671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014671
Acórdão
Descritores: Gestor publico, Exoneração por conveniencia de serviço, Acto administrativo, Conselho de ministros, Conselho de ministros restrito, Competencia, Delegação invalida, Comissão administrativa, Empresa publica de radiodifusão
Recorrente: Santos , Rui e Outro
Recorridos: Pmin - Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN E SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1980/02/18.
Nr Convencional: JSTA00002530
Nr Documento: SA119840126014671
Data de Entrada: 19/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15640738e15d7ceb802568fc00381ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014671.A2
Sumário
A designação e a exoneração de gestores das empresas publicas constituem actos administrativos praticados por membros do Governo, pelo que o STA e competente para conhecer dos recursos deles interpostos. Por força do Dec-Lei 371-A/79, de 6-9, a RDP rege-se pelos diplomas legais concernentes as empresas publicas. Na vigencia do art. 9, n. 4, do Dec-Lei 260/76, de 8-4, e do Estatuto do Gestor Publico (EGP), aprovado pelo Dec-Lei 831/76, de 25-11, pertencia ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um conselho especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores das empresas publicas. E, assim, ilegal o despacho do Primeiro-Ministro e do Secretario de Estado da Comunicação Social que, no dominio das referidas disposições legais, exonera membros da comissão administrativa da RDP.