024835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 024835
Acórdão
Descritores: Hospital, Regime de instalação, Competencia do ministro da saude, Poder discricionario, Comissão instaladora, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova, Desvio de poder, Fim legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029991
Nr Documento: SA119910207024835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/484e837ae1ae2614802568fc0037dfb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024835.A1
Sumário
Nos termos do art. 79 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, o Ministro da Saude dispõe de poder discricionario para, atraves de portaria, estabelecer um periodo de instalação de novos serviços, remodelar, ampliar ou introduzir serviços novos nos estabelecimentos ja existentes. E ao abrigo do disposto no art. 85 do mesmo diploma, pode determinar a constituição de comissões encarregadas da gerencia, reforma ou instalação de certos serviços. Por isso, ao ser declarado o regime de instalação, com nomeação de comissão de gerencia, não tem de ser ressalvadas quaisquer funções anteriormente exercidas nos serviços submetidos a tal regime. Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade, da qual deriva a presunção da veracidade dos seus pressupostos, cujo onus de provar recai sobre quem invoca o respectivo erro. A Administração so procede com desvio de poder, quando não respeite o fim visado pela norma que lhe consente o uso do poder discricionario.