037591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 037591
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Chamamento à autoria, Personalidade judiciária, Indeferimento liminar, Apresentação de nova petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042943
Nr Documento: SA119951024037591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89e83e8d75b9a9bc802568fc00392c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037591.B5
Sumário
A estatuição do art. 476 do CPC é também aplicável ao indeferimento liminar do requerimento inicial dos incidentes da instância regulados no capítulo III do título I do Livro III (art. 302 e ss) do mesmo diploma. Assim, poderá o requerente, em caso de indeferimento liminar de um pedido de chamamento à autoria por falta de demonstração da personalidade judiciária da entidade chamada, apresentar novo requerimento para tal chamamento com retroacção dos respectivos efeitos à data da apresentação do primitivo, desde que o novo requerimento dê entrada em juízo dentro do prazo de 5 dias a contar da notificação dessa rejeição.