020913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020913
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Nexo entre a doença e o serviço, Comissão permanente para informações e pareceres, Parecer da junta medica, Parecer não vinculativo, Homologação, Decisão final, Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Alexandrino , Custodio
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/04/28.
Nr Convencional: JSTA00014860
Nr Documento: SA119850516020913
Data de Entrada: 31/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/382d11bfe1557136802568fc00371c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020913.A4
Sumário
O nexo de causalidade entre a doença e o serviço pode ser estabelecido pela junta medica da Caixa Geral de Aposentações de modo diverso do fixado pela junta medica militar, embora o parecer desta haja de ser homologado. Esse despacho de homologação não constitui, assim, decisão final definidora da situação do interessado e nem sequer tem caracter vinculativo, por não compromoter irremediavelmente em determinado sentido essa decisão. O referido despacho homologatorio apresenta-se como acto preparatorio inserido no processo de invalidez cuja resolução final compete a Caixa. Como acto preparatorio, e insusceptivel de recurso contencioso, pelo que tal recurso dele interposto deve ser rejeitado, por ilegal (art. 57, paragrafo 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).