020913 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O nexo de causalidade entre a doença e o serviço pode ser estabelecido pela junta medica da Caixa Geral de Aposentações de modo diverso do fixado pela junta medica militar, embora o parecer desta haja de ser homologado. II - Esse despacho de homologação não constitui, assim, decisão final definidora da situação do interessado e nem sequer tem caracter vinculativo, por não compromoter irremediavelmente em determinado sentido essa decisão. III - O referido despacho homologatorio apresenta-se como acto preparatorio inserido no processo de invalidez cuja resolução final compete a Caixa. IV - Como acto preparatorio, e insusceptivel de recurso contencioso, pelo que tal recurso dele interposto deve ser rejeitado, por ilegal (art. 57, paragrafo 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).