005809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005809
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produtor sujeito a registo, Bens moveis, Incidencia
Recorrente: Pinto & Cruz Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032119
Nr Documento: SAP19901031005809
Data de Entrada: 29/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f13d47b521c438f802568fc0037f1cc
Sumário
I - São produtores de mercadorias - bens moveis - os adquirentes de maquinismos, peças e materiais destinados a montagem de elevadores e monta-cargas e nisso os aplicam, elevadores e monta-cargas esses colocados nos predios urbanos. II - Tais produtores estão sujeitos ao registo a que se refere o art. 48 do C.I.T., verificados os demais condicionalismos referidos no art. 49 do mesmo Codigo. III - Estão, por isso, sujeitos ao I.T., incidente sobre o preço daquelas actividades, esses produtores.
