034944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034944
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Fornecimento de bens, Medicamentos, Legitimidade passiva, Qualificação jurídica dos factos, Contrato de fornecimento, Saneador-sentença, Matéria de facto, Especificação, Questionário, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042784
Nr Documento: SA119950223034944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d485dcde7d04da0a802568fc00393043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034944.80
Sumário
A legitimidade afere-se, nos termos do art. 26 n. 3 do Código de Processo Civil, na falta de indicação da lei em sentido contrário, pela posição dos sujeitos na relação material controvertida tal como é configurada pelo autor. O tribunal pode oficiosamente convolar a arguição de ilegitimidade pelo réu em impugnação do pedido se for essa a caracterização material daquela arguição. O Juiz não poderá proferir saneador-sentença, impondo-se-lhe antes, nos termos do art. 511 n. 1 do Código de Processo Civil, a elaboração da competente especificação e questionário quando a matéria de facto é controvertida e os autos não fornecem os elementos indispensáveis a uma decisão conscienciosa.