35540A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 35540A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Pena disciplinar, Inactividade, Perda de vencimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041592
Nr Documento: SA11994082435540A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ca7219607befd92802568fc00391f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35540A.39
Sumário
O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuÍzo de difícil reparação - deve ser alegado e demonstrado, ainda que de forma sumária pelo requerente. A perda de vencimento, só por si, é um prejuízo susceptível de reparação, dado que o eventual provimento do recurso, há-de conduzir, através da execução do decidido, à reconstituição da situação actual hipotética. Para se atender a danos não patrimoniais na concessão de suspensão da eficácia, torna-se necessário que as mesmas revelem um grau de intensidade ou gravidade que os tornem merecedores de tutela jurídica o que não sucede com os prejuízos que se ligam ao cumprimento da pena, em si mesma.