018841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018841
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamentação da sentença, Nulidade de sentença, Indeferimento liminar, Reposição de remuneração, Título executivo, Fundamento da oposição, Acto juridicamente inexistente, Processamento de abonos
Recorrente: Henriques , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 5J PORTO DE 1992/10/29.
Nr Convencional: JSTA00046561
Nr Documento: SA219970226018841
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11bd49e863d58a75802568fc003968a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018841.B1
Sumário
Deve a instância, como pressuposto imprescindível da decisão de direito, julgar e especificar os factos provados (e não provados, se for caso disso), sob pena de nulidade, que é de conhecimento oficioso. O indeferimento liminar da petição só se justifica quando a improcedência da pretensão for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, isto é, quando essa inviabilidade ressalte da simples inspecção da petição inicial com força irrecusável, sem margem para dúvidas. A alegação de inexistir acto administrativo (definitivo e executório) impugnável que tenha definido (liquidado) a dívida exequenda e de que se pudesse ter extraído certidão com força executiva integra fundamento de oposição à execução fiscal previsto no art. 286, n. 1, al. g), do CPT.