009054 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O silencio da Administração so se torna relevante quando a Administração, pelo orgão competente, incumbe o dever de decidir e não esteja, por qualquer motivo, impedida de se pronunciar dentro do prazo cominado na lei. II - O prazo do recurso contencioso fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não se inicia, quando haja formalidades legais a cumprir, antes de o processo gracioso ser sujeito a decisão do orgão competente.