019765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019765
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora de estabelecimento comercial, Terceiro, Trespasse, Posse, Pedreira, Prédio
Recorrente: Guimarães , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045321
Nr Documento: SA219960222019765
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2e76dd251c955d802568fc00398959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019765.BA
Sumário
Para que os embargos de terceiro possam ter êxito é necessário obedecer, cumulativamente, a três requisitos: tempestividade da petição de embargos, qualidade de terceiro e ofensa da posse. O estabelecimento penhorado é constituído pela organização através da qual a executada exerce a indústria e o comércio de pedra mediante o qual se estabelece as relações com os fornecedores, clientes e trabalhadores o qual é distinto de propriedade dos prédios rústicos e dos prédios urbanos. Se o embargante não tem a posse - nem sequer a alega - do estabelecimento penhorado não há ofensa da posse. Se não há ofensa da posse os embargos de terceiro não podem obter êxito.