010220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010220
Acórdão
Descritores: Acto generico, Portaria de regulamentação do trabalho, Acto de aplicação, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Antrop-assoc Nac de Transportes Rodoviarios de Pesados e Passageiros
Recorridos: Se do Trabalho - Fed dos Sind dos Transportes Rodoviarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PE DE ACT DE 1976/06/15.
Nr Convencional: JSTA00012362
Nr Documento: SA119771020010220
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773f992b88ad2cb7802568fc0036f544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010220.84
Sumário
Os actos genericos não são susceptiveis de impugnação contenciosa directa, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses individuais, ou seja, na medida em que não assumem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios. So os actos de aplicação de actos genericos são contenciosamente recorriveis. As portarias de regulamentação de trabalho constituem actos genericos.