0240118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0240118
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do réu, Sentença penal, Notificação do arguido, Mandado de detenção, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031803
Nr Documento: RP200205150240118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1afb6f9f5439592680256c41002cd67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240118.A3
Sumário
Havendo lugar a audiência na ausência a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. Não se vê como se possa incluir na previsão, quer do artigo 116 n.2, quer no artigo 254 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal, a detenção do arguido com a finalidade de ser notificado da sentença condenatória. In casu, como o arguido se encontra em liberdade e foi condenado em pena de multa, a sentença ser-lhe-á notificada quando for detido à ordem de outro processo ou se apresentar voluntariamente em juízo, sem embargo de se efectuarem diligências no sentido de se averiguar o seu paradeiro com vista à sua notificação pessoal. De outra forma, violar-se-iam os princípios da tipicidade constitucional das medidas privativas ou restritivas da liberdade e da proporcionalidade.