019655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 019655
Acórdão
Descritores: Secretario judicial, Concurso de promoção, Condição de provimento, Antiguidade na categoria, Preferencia
Recorrente: Rocha , Carlos
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1983/06/08.
Nr Convencional: JSTA00030588
Nr Documento: SA119891010019655
Data de Entrada: 12/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c445b80c187e83ed802568fc0037e662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019655.A4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019655.D6
Sumário
O provimento dos lugares de secretario judicial era regulado, aquando da prolação do despacho recorrido, pelo decreto-lei 385/82, que exigia como condições de acesso a prestação de efectivo serviço na categoria anterior de, pelo menos, tres anos e a classificação de Bom. As condições de preferencia quer gerais quer especificas so funcionavam se os funcionarios reunissem as condições de acesso enunciadas no n.1. Assim, padece de vicio de violação de lei o despacho que, fazendo apelo a uma condição de preferencia especifica, nomeia um funcionario que não possui os tres anos de serviço na categoria anterior.*