10748/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Sampaio
Processo: 10748/2006-3
Acórdão
Descritores: Furto, Receptação, Alteração substancial dos factos, Direito de defesa, Contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bbb53a3c42e273f802572ab0039e647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:10748.2006.3.5F
Sumário
Embora se trate, em ambos os casos, de crimes contra o património, o certo é que os crimes de furto e de receptação são bastante diferentes na sua configuração típica objectiva e subjectiva. A alteração, operada em audiência de julgamento, de furto – crime imputado ao arguido na acusação - para receptação – crime pelo qual foi o arguido condenado – importa necessariamente alteração de um ou mais dos factos da acusação, sendo impossível a convolação do primeiro para o segundo sem que haja alteração fáctica. Aquela alteração de factos, ao implicar a subsunção dos mesmos a crime diverso do imputado, é de natureza substancial, nos termos e para os efeitos do art. 1.º, al. f), do CPP, impondo-se o cumprimento do art. 359.º, do mesmo Código. Resulta claro do disposto nos artigos 358.º, n.º 1 e 359.º, n.º 3, do CPP, que o requerimento para adequado exercício do direito de defesa em consequência da alteração do objecto processual, nomeadamente para concessão do prazo suplementar para o efeito, ou de oposição a tal alteração, tem de ser apresentado de imediato.