034433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034433
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Serviço militar obrigatório, Serviço prestado em funções diferentes, Aplicação da lei no tempo, Direitos fundamentais do cidadão, Declaração expressa, Requerimento, Disponibilidade, Inconstitucionalidade material, Retroactividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039292
Nr Documento: SA119940419034433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f61fbdb4c3abf9b802568fc0038fcc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034433.59
Sumário
A al. c) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92 de 12/5 não enferma de inconstitucionalidade material, não sendo, designadamente, violadora do disposto nos arts. 18 ns. 2 e 3, 41 n. 41 n. 6 e 276 n. 4 da CRP. Na esteira do postulado no n. 6 do art. 41 da CRP, quer o n. 2 do art. 1 da Lei n. 6/85 de 4/5, quer o preceito homólogo da Lei n. 7/92 de 12/5 estabelecem que o direito à objecção de consciência implica necessariamente o dever de prestar um serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar obrigatório. Possui carácter inovatório a Lei n. 7/92, ao introduzir um novo requisito de viabilidade do pedido da alínea d) do n. 3 do respectivo art. 18, consistente este em a declaração de objecção de consciência dever conter "a declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo". Formalidade essa ditada, por um lado, pela necessidade de reforço das garantias de seriedade, fidedignidade e genuinidade das razões subjacentes e, por outro lado, de vincular e responsabilizar pessoalmente o vindicante do estatuto ao compromisso da prestação do serviço cívico sucedâneo, bem como de chamar a atenção do mesmo para as consequências jurídico-criminais da recusa; tudo com vista a obviar - segundo os projectos de lei que se encontraram na génese dessa alteração legislativa - ao carácter sistemático e massivo da manifestação dessa indisponibilidade após a obtenção do referido estatuto e de eliminar a disparidade jurisprudencial sobre a matéria. A disposição transitória do art. 34 da Lei n. 7/92, ao estatuir que os processos apresentados em tribunal no âmbito da Lei n. 6/85 cuja decisão não tivesse ainda transitada em julgado passariam a ser apreciados pela Comissão Nacional de Objecção de Consciência (CNOC), assim os retirando do foro judicial - Lei 6/85 essa que o art. 36 da mesma Lei n. 7/92 veio expressamente revogar sem qualquer restrição ou ressalva - consagra uma forma de retroactividade ordinária, nos termos da qual a lei nova atinge as próprias "causae pendentes", detendo-se apenas perante as "causae finitae". Ainda que o não diga de modo expresso, ao remeter a decisão de tais pedidos para a alçada da CNOC, ao regular de modo exaustivo o procedimento administrativo adequado, ao revogar de modo abrogante o regime jurídico-processual anteriormente vigente, o legislador implicitamente veio considerar e admitir que a CNOC passasse a pautar a sua actividade apreciadora pela diciplina introduzida pela lei nova. A consolidação da situação jurídica ou do "status" de objector de consciência somente ocorrerá no momento do respectivo reconhecimento, ao qual será logicamente de aplicar a lei vigente à data em que o mesmo seja operado, pelo que também nenhuns efeitos já firmados pelos factos que a lei nova se destina a regular haverá a salvaguardar, sendo certo que a não exigência pela lei antiga da apresentação da sobredita declaração não confere ao interessado qualquer vantagem legítima que se imponha ao respeito da lei nova. Isto quer se reconheça ao preceito da al. d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92 natureza adjectiva ou instrumental - com a consequente aplicação imediata - quer se lhe atribua carácter substantivo ou material - caso em que não apresenta inovação em relação ao regime jurídico anterior, o que tudo preclude a verificação de um conflito de leis no tempo a derimir segundo as regras do art. 12 do C. Civil.