064923 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Resultando do titulo constitutivo da propriedade horizontal que as respectivas fracções se destinam a habitação, não pode, por força do disposto no artigo 1422, n. 2, alinea c), do Codigo Civil, ser-lhes dado outro destino, designadamente o de escritorio comercial ou de exercicio da profissão liberal de medico, ainda que este la tenha tambem a residencia permanente. II - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a interpretação das instancias relativa ao titulo constitutivo da propriedade horizontal desde que nela se não mostre haver violação de qualquer norma legal reguladora do instituto.