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004360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004360
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Contribuição industrial, Culpa, Materia de direito, Materia de facto, Determinação da materia colectavel, Liquidação provisoria
Sumário
A culpa, designadamente para efeitos do art. 93 do CCI, e ja materia de direito quando, aceitando-se todos os factos dados como provados na decisão recorrida, apenas se contesta a conclusão dos mesmos inferida no sentido daquela.