004428 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos concursos de aptidão profissional o juri deve classificar todos os candidatos admitidos ao concurso que tenham prestado validamente as respectivas provas, não podendo abster-se, salvo disposição de lei que assim o determine, de classificar algum candidato com o fundamento de o mesmo não possuir qualquer dos requisitos legais para o provimento no exercicio das funções a que o concurso respeita. E no momento do provimento, e não em qualquer momento anterior, que os candidatos devem preencher os requisitos legais exigidos para o mesmo provimento.