062230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062230
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal comum, Tribunal fiscal, Competencia, Cobrança coerciva de credito, Organismo corporativo
Sumário
Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.
Texto
N
