062230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062230
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal comum, Tribunal fiscal, Competencia, Cobrança coerciva de credito, Organismo corporativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002488
Nr Documento: SJ196803150622301
Referência Publicação: BMJ N175 ANO1968 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f17d4a91db87bdea802568fc0039575cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062230.D7
Sumário
Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.