Quando foi proferido o acórdão 062230?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1968.

Acórdão STJ — Conflito de jurisdição, Tribunal comum

Q: Qual foi a decisão no processo 062230?

Declaração de competencia. Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.

Acórdão

062230

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de março de 1968
Relator: Acacio Carvalho

Conflitode jurisdição

Conflito de jurisdiçãoTribunal comumTribunal fiscalCompetenciaCobrança coerciva de creditoOrganismo corporativo

Sumário

Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.

Texto integral não disponível

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