080360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080360
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Causa de pedir, Titulo executivo, Conceito, Efeito devolutivo, Recurso, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008750
Nr Documento: SJ199104030803601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62c01c58da2b85b1802568fc0039caf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080360.79
Sumário
A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde emerge o direito, e o titulo executivo e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Civil), devendo antes o juiz, na sua falta, ordenar a respectiva junção. Interposto recurso com efeito devolutivo de sentença proferida em acção declarativa, a execução seguira no traslado requerido pela parte se a fixação daquele efeito tambem por ela tiver de ser requerida, ou então, se o efeito decorrer directamente da lei (ope legis), a execução seguira no traslado a extrair por ordem oficiosa do juiz.