018073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018073
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro, Interesse para o turismo, Direcção geral do turismo, Competencia propria, Competencia reservada, Recurso hierarquico facultativo, Recurso contencioso
Recorrente: Covina-comp Vidreira Nac Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031851
Nr Documento: SAP19901023018073
Data de Entrada: 27/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd6f5c9fea662ad802568fc0037f03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018073.52
Sumário
Competia a Direcção-Geral de Turismo, nos termos da al. a) do n. 1 do art. 2 do D.L. n. 49399, de 24/XI/69 e do art. 9 do Dec. n. 61/70, de 24/II decidir o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de projecto de empreendimento declarado de interesse para o turismo. Desse despacho, proferido no uso de competencia propria reservada cabia desde logo recurso contencioso. Tendo-se recorrido dele hierarquicamente, o despacho que decidiu esse recurso, que era facultativo, limitou-se a confirma-lo. Assim era de rejeitar o recurso contencioso dele interposto. As conclusões, I e II prejudicavam averiguar se a subdelegação de poderes conferida pelo Secretario de Estado do Turismo ao Director-Geral do Turismo para a pratica dos actos mais correntes e repetidos relativos as funções especificas dos serviços abrangia a competencia para apreciar requerimento em que se pedia a prorrogação do prazo para apresentação de projecto de empreendimento declarado de interesse para o turismo.