Competencia reservada - Jurisprudência Portuguesa

I - As atribuições cometidas pelo artigo 1 do Decreto Regulamentar Regional n. 14/86-A de 14 de Maio a Direcção Regional de Saude não podem interpretar-se, dado o ambito das materias ali enunciadas,...

I - Competia a Direcção-Geral de Turismo, nos termos da al. a) do n. 1 do art. 2 do D.L. n. 49399, de 24/XI/69 e do art. 9 do Dec. n. 61/70, de 24/II decidir o pedido de prorrogação de prazo para...

I - O Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n. 414/77, de 30 de Setembro, e uma entidade ou autoridade administrativa integrada na Administração Central, e subordinada...

O Decreto-lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa...

O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa...

I - A competencia reservada na Assembleia da Republica (AR) pertence a definição daquilo que bem podera chamar-se o estatuto geral da função publica. II - Não pode afirmar-se que o Dec-Lei 540/79...

I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e competente para exigir o pagamento de taxas liquidadas ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9. II - Tem a natureza de...

A inconstitucionalidade e fundamento de oposição a execução [alinea a) do artigo 176]. Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer da oposição a...

I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito que, invocando subdelegação de poderes do ajudante-general do...

O Dec-Lei 667/76, embora inconstitucional relativamente aos rendimentos de 1975, apresenta o vicio sanado quanto aos rendimentos dos anos posteriores, em virtude da aprovação da Lei 11/76, de...