071768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071768
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Autoridade, Poderes da relação, Ilações, Conclusões das instâncias, Força probatória plena, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015884
Nr Documento: SJ198405290717681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/815f37e62f309be5802568fc003a6a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071768.33
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. Os ofícios do Reitor duma Universidade são documentos oficiais autênticos, por serem exarados por autoridade ou oficial público competente em razão da matéria e do lugar - artigo 369, n. 1 do Código Civil. Sendo documentos oficiais autênticos a sua força probatória é plena, nos termos do artigo 371 do Código Civil, quanto aos factos que refere. A Relação pode alterar as respostas do colectivo, com base nesses documentos, no uso da faculdade conferida pelo artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil. A Relação pode tirar ilações ou conclusões do facto logicamente decorrentes das respostas, não alteradas, dadas pelo Tribunal Colectivo aos quesitos. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação quanto a tais ilações ou conclusões, a menos que alterem os factos tidos por assentes.