Acórdão STA (1984) — Inibição de conduzir

Acórdão

020089

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1984
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Inibição de conduzirCompetencia dos tribunais judiciaisDirecção geral de viaçãoRecurso hierarquicoUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART116 ART117 ART124.
CONST76 ART205 ART206.
CE54 ART6 N3 ART7 N3 N8 ART55 ART61 N2 B H N4 ART70 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2.
RCR 259/80.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1983/12/21 IN DR IIS DE 1984/04/21.
AC STA DE 1963/03/04 IN AD N56 PAG851.
AC STA DE 1965/04/07 IN AD N65 PAG831.
AC STA DE 1965/07/21 IN AD N72 PAG1712.
AC STA DE 1967/12/15 IN AD N74 PAG192.
AC STA DE 1968/05/03 IN AD N79 PAG942.
AC STA DE 1969/05/02 IN AD N92-93 PAG1191.
AC STA DE 1969/10/10 IN AD N96 PAG1273.
AC STA DE 1971/07/08 IN AD N119 PAG1513.
AC STA DE 1971/10/21 IN AD N121 PAG18.
AC STAP DE 1971/01/15 IN AD N111 PAG473.

Sumário

I- A aplicação da medida de inibição de conduzir veiculos automoveis correspondente a uma transgressão do Codigo da Estrada (CE) e sempre da competencia dos tribunais.

II- O n. 4 do artigo 61 do CE contraria o artigo

205 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) ao dar competencia a Direcção-Geral de Viação

(DGV) para impor tal medida.

III- Esta ferido de vicio de incompetencia agravado (usurpação de poder) o despacho que, em recurso hierarquico, mantem a inibição de conduzir imposta depois de paga a multa pela contravenção depois de instaurado processo judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)